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  Lei Ordinária 13.477/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os espaços de lazer e outros estabelecimentos públicos e privados destinados ao entretenimento adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 228/2019
Nº do Processo:   189824
Ano do Processo:   2019

Autoria

João Donizeti;

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