PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 228/2019

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Data de apresentação 14/06/2019 00:00:00

N° Processo 189824/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 208775

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Autoria

João Donizeti;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2463 Dia(s), 14 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos

Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 30 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2026 11:42:59	Fase: Aprovado(a) - Elaborar Redação Final	Setor:Comissão de Redação
Envio: 11/03/2026 11:43:26	Ação: Parecer emitido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 3297/2026 - Redação Final PL 228/2019

Recebimento: 10/03/2026 11:32:15	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 10/03/2026 12:04:41	Ação: Aprovado em 2ª Votação (com Emenda)
Tempo gasto: 32 minutos
Complemento da Ação: Aprovado PL + Emendas 3, 4, 5, 6, 7, 8 e Subemenda 1/ Arquivadas emendas 1 e 2 a pedido do autor, na SO nº 10/2026
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 06/03/2026 13:18:35	Ação: Proposição incluída (2ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 693 dias, 17 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por tempo indeterminado a pedido do autor.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 30/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por tempo indeterminado a pedido da autora, em 2ª Discussão na S.O. nº 32/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/04/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 07/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 24/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 734/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 23/02/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 23/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 07/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 386/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 23/02/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 23/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 6 e 7 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 06/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 385/2023 - Emendas nºs 6 e 7

Recebimento: 17/02/2023 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 06/2023. (Remanescente da S.O. 05/2023).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/05/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 19/03/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/05/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2115/2022 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 05/03/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 05/03/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 4 e 5 e Sub-Emenda à Emenda 1 em 12/03/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 335/2021 - Emendas nºs 4 e 5 e Sub-Emenda à Emenda nº 1

Recebimento: 25/02/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 25/02/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 05/03/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 283/2021 - Par. Justiça ao PL e à Emenda 03

Recebimento: 25/02/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 25/02/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Arquivada a Emenda nº 2 (Votação Simbólica) a pedido do autor / Apresentada Emenda nº 3 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 08/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 282/2021 - Emenda nº 3

Recebimento: 22/02/2021 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/02/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 08/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/10/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por tempo indeterminado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/10/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 15/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por tempo indeterminado, em 2ª Discussão na S.O. nº 63/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/10/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 63/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/09/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 17/09/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1613/2019 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 03/09/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 03/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 17/09/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1527/2019 - Par. Justiça às Emendas 1 e 2

Recebimento: 29/08/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 4 sessões a pedido do autor. Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 em 03/09/2019. Enviado à Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1502/2019 - Emendas nºs 1 e 2

Recebimento: 29/08/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 29/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 4 sessões a pedido do autor, em 2ª Discussão na S.O. 50/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/08/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 50/2019 (Remanescente da S.O. 49/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 49/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/08/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/08/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/08/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 48/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/08/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 48/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/08/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/08/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 04/07/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 06/08/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1232/2019 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 24/06/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 24/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 04/07/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1200/2019 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 18/06/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 18/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 24/06/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1143/2019 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 18/06/2019 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 18/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 37/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2019 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/06/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação: