Ementa: Regulamenta, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sorocaba, relativos ao período suspenso pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.