Ementa: Altera a Lei nº 12.759, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a instituição de Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), para urbanização e reordenamento de aglomerados subnormais, salubridade habitacional e fomento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências.