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  Lei Ordinária 13.369/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o valor das multas previstas na Lei nº 11.561, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado, no âmbito do Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 458/2025
Nº do Processo:   8041
Ano do Processo:   2025

Autoria

Roberto Freitas;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.561/2017 27/07/2017Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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