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  Lei Ordinária 13.372/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de acesso às imagens capturadas pela Prefeitura por meio das câmeras de monitoramento de trânsito, no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 530/2025
Nº do Processo:   9149
Ano do Processo:   2025

Autoria

Henri Arida;

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