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  Lei Ordinária 13.220/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o “Programa Código Sinal Vermelho” visando combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 166/2025
Nº do Processo:   3589
Ano do Processo:   2025

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