Data de apresentação 24/02/2025 14:03:56
 N° Processo 3589/2025
 N° Protocolo 3698/2025
 ID 303256
 Ementa

Institui o “Programa Código Sinal Vermelho” visando combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação