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  Lei Ordinária 13.192/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a segurança na implantação de playgrounds nas escolas, parques e praças municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 277/2024
Nº do Processo:   12314
Ano do Processo:   2024

Autoria

Silvano Júnior;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.960/2014 16/09/2014Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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