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  Lei Ordinária 13.128/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a ceder, mediante concessão de uso onerosa, imóvel público à VOA SE SPE S/A, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 195/2024
Nº do Processo:   8862
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção

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