Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2025
Nº do Processo:   132
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.022/2014 16/12/2014Menção
Lei Ordinária11.319/2016 04/05/2016Menção
Lei Ordinária12.436/2021 12/11/2021Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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