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  Lei Ordinária 13.101/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 12.927, de 29 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 275/2024
Nº do Processo:   12250
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fernando Dini

Remissão Ativa

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Lei Ordinária12.927/2023 24/11/2023Alteração

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