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  Lei Ordinária 13.104/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui o art. 15-B, altera o art. 18 da Lei nº 11.648, de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 270/2024
Nº do Processo:   12019
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.648/2017 22/12/2017Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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