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  Lei Ordinária 13.094/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o "Maio Laranja" como mês de conscientização do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes acrescentando os §1º, §2º e alíneas "a", "b" e "c" ao art. 11 da Lei Municipal nº 12.371, de 17 de setembro de 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 166/2024
Nº do Processo:   7853
Ano do Processo:   2024

Autoria

Dylan Dantas

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Lei Ordinária12.371/2021 17/09/2021Alteração

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