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  Lei Ordinária 13.091/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 378/2022
Nº do Processo:   231346
Ano do Processo:   2022

Autoria

Dylan Dantas

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