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  Emenda Lei Orgânica 77/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso XXVIII ao Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2023
Nº do Processo:   249214
Ano do Processo:   2023

Autoria

Ítalo Moreira

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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