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  Lei Ordinária 13.054/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. (LDO 2025)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 120/2024
Nº do Processo:   5651
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Tabelas LDO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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