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  Lei Ordinária 13.047/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.459, de 21 de maio de 2013, e repristina os efeitos da Lei nº 8.545, de 29 de julho de 2008, e dá outras providências. (denominação de “IZABEL ERNANDES DE SOUZA”)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 95/2024
Nº do Processo:   4466
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fábio Simoa

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.545/2008 29/07/2008Represtinação
Lei Ordinária10.459/2013 21/05/2013Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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