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  Lei Ordinária 13.023/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Campanha Municipal de conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira”, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 237/2022
Nº do Processo:   225363
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fernanda Garcia

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