LEI Nº 13.023,
DE 5 DE JUNHO DE 2024.
Institui a
Campanha Municipal de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de
brincadeira”, e dá outras providências.
Projeto de
Lei nº 237/2022, da Edil Fernanda Schlic Garcia
A Câmara Municipal
de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
Instituída a Campanha Municipal de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de
brincadeira”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro.
Art. 2º A
Campanha Municipal de conscientização: “Criança Não Namora! Nem de
brincadeira”, tem como objetivos, dentre outros:
I – conscientizar a população em geral, em particular crianças,
pais e educadores, sobre a importância de entender a necessidade da criança
aproveitar sua infância com plenitude;
II – alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre
os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta,
especialmente, quando o assunto são as relações amorosas, e;
III –
orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre
meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade.
Art. 3º O
Poder Executivo, por meio da secretaria municipal competente, incluirá em seu
calendário de eventos, as comemorações alusivas à data e promoverá todas as
ações de implementação dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei.
Art.
4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações
orçamentárias próprias.
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 5 de junho de 2024, 369º da Fundação
de Sorocaba.
RODRIGO
MAGANHATO
Prefeito
Municipal
DOUGLAS
DOMINGOS DE MORAES
Secretário
Jurídico
AMÁLIA SAMYRA
TOLEDO EGÊA
Secretária de
Governo
ANA CLAUDIA MARTINI
FAUAZ
Secretária da
Cidadania
interina
Publicada na
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE
BRITO WASEM
Chefe da
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse
texto não substitui o publicado no DOM em 12.06.2024.
JUSTIFICATIVA
Esta campanha
já é um sucesso no estado do Amazonas conforme matéria publicada na revista
Crescer:
A Secretaria
de Assistência Social do Amazonas lançou, no último dia 5 de abril – [de 2017],
uma campanha na internet contra a erotização precoce das crianças, com o slogan
"Criança não namora, nem de brincadeira", em parceria com o
blog Quartinho
da Dany. A hashtag #criancanaonamora ganhou as redes sociais e faz parte de
uma ação mais ampla do governo do Amazonas que pretende mobilizar escolas,
comunidades, psicólogos e pais contra a exploração infantil.
"Em dois
dias, nossa caixa de e-mails lotou" conta Carolina Pinheiro, assessora de
comunicação da Secretaria do Estado de Assistência Social. "Não pensamos
que fôssemos ouvir tantas histórias diferentes. Muitos pais e professores
realmente não sabem como agir em relação ao assunto, e precisam de um
suporte", afirma Luiz Coderch, coordenador do Centro de Convivência da
Família e do Idoso do Estado do Amazonas. "Esbarramos em um quadro mais
complexo quando se fala em comportamento inadequado de crianças. No geral, elas
apenas reproduzem o que veem em casa ou o que são incentivadas a fazer ou a
dizer. Então, o problema é de toda a sociedade. O que ela vê, ela faz."
É preciso
respeitar o desenvolvimento
cognitivo de cada etapa da vida. Uma criança não sabe o que é um
namoro, ela não tem esse discernimento. Para Luiz, é natural que meninos e
meninas sintam algum tipo de repulsa em relação aos beijos entre adultos -
sinal de que ainda não têm maturidade para compreender todas as nuances de um
relacionamento com outras pessoas. Do ponto de visto psicológico e biológico,
precisam amadurecer. "Um abraço no amiguinho, um beijo no rosto e
demonstrações de afeto que ele recebe dos adultos em casa são seu instrumental
afetivo. Beijar os pais na boca, por exemplo, especialmente entre os 4 e 7
anos, não é algo totalmente adequado. Nem pediatras recomendam."
Para Vera
Zimmermann, psicanalista do Centro de Referência da Infância e Adolescência da
Unifesp (SP), o machismo ocupa papel central nessa história. Em idade escolar,
meninos são incentivados a terem uma "namoradinha", e meninas são
ensinadas a se comportar. Essa é a regra geral. "Os pais interpretam o
interesse pelo outro, as preferências por tais e tais amigos, as primeiras
escolhas infantis, como algo erótico, quase genital. Não se trata disso. A
criança só está aprendendo a fazer amigos e a se relacionar. Não são namoradas
ou namorados. Essa é uma projeção dos adultos."
Professores e
escolas também precisam estar atentos. A conversa precisa de uma correção de
rota, caso o papo de namoro surja muito cedo. Criança
tem de brincar. A brincadeira infantil é um exercício de comportamento; ao
pular o aprendizado, a criança apenas reproduz comportamentos, sem
compreendê-los. A hora de namorar vai chegar. "Os adultos é que precisam
ser reeducados a entender o universo infantil. A criança não discrimina sentimentos
de aproximação e amizade. Antecipar essas sensações só causam angústia à
criança. É preciso reconduzi-la ao mundo infantil", crê Vera.
Desta forma
entendemos que esta campanha pode contribuir para uma mudança de comportamentos
em ambiente escolar e que quando esses comportamentos advenham da família das
crianças possam ser repensados e orientados por profissionais de psicologia e
da educação até com o fim de prevenir abusos e casos de violência sexual contra
crianças, em sua maioria, ocorridas dentro de casa, conforme aponta estudo:
Este Panorama
da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil reúne
uma análise inédita dos dados de violência letal e sexual contra crianças e
adolescentes de até 19 anos no País, compilando as informações dos registros de
ocorrências das polícias e de autoridades de segurança pública das 27 unidades
da Federação, de 2016 a 2020.
O estudo
revela que a violência se dá de forma diferente de acordo com a idade da
vítima. Crianças morrem, com frequência, em decorrência da violência doméstica,
perpetrada por um agressor conhecido. O mesmo vale
para a violência sexual contra elas, cometida dentro de casa, por pessoas
próximas.
Reunindo
dados do período entre os anos 2016 e 2020, o estudo identifica 34.918 mortes
violentas intencionais de crianças e adolescentes no país nesse intervalo de
tempo – portanto, uma média de 6.970 mortes por ano ao longo dos últimos cinco
anos.
(...)
A grande
maioria das vítimas de violência sexual é menina – quase 80% do total. Para
elas, um número muito alto dos casos envolve vítimas entre 10 e 14 anos de
idade, sendo 13 anos a idade mais frequente. Para os meninos, os casos de
violência sexual concentram-se especialmente entre 3 e 9 anos de idade. Nos
casos em que as vítimas são adolescentes de 15 anos ou mais, as meninas
representaram mais de 90% dos casos. A maioria dos casos de violência sexual
ocorre na residência da vítima e, para os casos em que há informações sobre a
autoria dos crimes, 86% dos autores eram conhecidos das vítimas. [1]
A fim de
promover uma campanha que traga proteção e garantia de direito ás crianças de Sorocaba é que se apresenta este projeto.
[1] https://www.unicef.org/brazil/relatorios/panorama-da-violencia-letal-e-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-no-brasil