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  Lei Ordinária 13.001/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação de dispositivo da Lei nº 12.437, de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 128/2024
Nº do Processo:   5950
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.437/2021 12/11/2021Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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