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  Lei Ordinária 12.999/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 11.082, de 14 de abril de 2015, que dispõe sobre funcionamento das feiras livres no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 364/2023
Nº do Processo:   253488
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária11.082/2015 14/04/2015Alteração

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