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  Lei Ordinária 12.968/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece prazo mínimo e regras para a Notificação de Corte no fornecimento de água no âmbito do município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 17/2023
Nº do Processo:   234414
Ano do Processo:   2023

Autoria

Dylan Dantas

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Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção

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