| Recebimento: 05/03/2024 14:38:37 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 443 dias, 22 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2024 10:24:41 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 27/02/2024 10:24:52 |
Ação: Arquiva - se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2024 10:19:46 |
Fase: Aguardar Publicação da Norma no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 27/02/2024 10:24:41 |
Ação: Lei publicada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.968, de 20 de fevereiro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 17/2024 - Publicação
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| Recebimento: 26/02/2024 11:07:16 |
Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 26/02/2024 11:07:46 |
Ação: Não promulgado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardar apreciação do Veto |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 26/02/2024 11:05:51 |
Ação: Veto total rejeitado
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Tempo gasto: 67 dias, 11 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 00:00:00 |
Fase: Aprovado(a) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 28/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 75/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 21/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 73/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 13/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça ao PL (Votação Simbólica) / Enviado às Comissões, em 1ª Discussão na S.O. nº 53/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 07/03/2023 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2023 00:00:00 |
Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos) |
Setor:Comissão de Justiça |
| Envio: 10/02/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Padece de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 07/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 292/2023 - Par. Justiça ao PL
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| Recebimento: 07/02/2023 00:00:00 |
Fase: Apresentação da Matéria |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/02/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 01/02/2023 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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