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  Lei Ordinária 12.949/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 10, da Lei nº 11.170, de 15 de setembro de 2015 e dá outras providências. (Sobre os cargos de Agente de Apoio de Saneamento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 233/2023
Nº do Processo:   244906
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.170/2015 15/09/2015Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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