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  Lei Ordinária 12.948/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.105, de 22 de outubro de 2019 e dá outras providências. (concessão de direito real de uso de bem público ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorocaba e Região)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 356/2023
Nº do Processo:   252655
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.105/2019 22/10/2019Revogação

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