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  Lei Ordinária 12.105/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 242/2019
Nº do Processo:   190514
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária12.948/2023 27/12/2023Revogação

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