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Lei Ordinária 12.885/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o teor da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e de preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/09/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 32/2023

Nº do Processo: 235255

Ano do Processo: 2023

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.579/2005	21/11/2005	Alteração

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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