PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 32/2023

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Data de apresentação 15/02/2023 00:00:00

N° Processo 235255/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 263204

Ementa

Altera o teor da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e de preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.

Autoria

Aith;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12885/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{828 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 406 dias, 17 horas, 54 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.885, de 19 de setembro de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2023 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 301/2023 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.885/2023 no átrio deste Legislativo.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4903/2023 - Ofício nº 301/2023

Recebimento: 19/09/2023 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 292/2023 enviado digitalmente - Veto nº 14/2023 - REJEITADO.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4846/2023 - Ofício nº 292/2023

Recebimento: 19/09/2023 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/09/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 57/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4834/2023 - Votação ao Veto

Recebimento: 15/09/2023 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 57/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/09/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/09/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 15/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 15/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4745/2023 - Par. Comissões ao Veto

Recebimento: 29/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 29/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 15/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4444/2023 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 29/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 29/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 52/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Total nº 14/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4330/2023 - Veto Total nº 14/2023

Recebimento: 01/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 148/2023 pelo ofício nº 205/2023. (Data de fim de prazo: 24/08/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4023/2023 - Autógrafo nº 148/2023

Recebimento: 01/08/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 01/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) / Acatado o Parecer da Comissão de Justiça às Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Arquivadas as Emendas nºs 1 e 2, em 2ª Discussão na S.O. nº 45/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4020/2023 - Votação ao PL - 2ª Disc.

Recebimento: 03/07/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 22/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Padece de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3226/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 22/06/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 38/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3225/2023 - Emendas nºs 1 e 2

Recebimento: 15/06/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 15/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 36/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3067/2023 - Votação ao PL - 1ª Disc.

Recebimento: 26/05/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/03/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 16/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 968/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 23/02/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 23/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 16/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 381/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 23/02/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 23/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 06/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/02/2023 00:00:00


Documento(s) da tramitação: