Ementa: Dispõe sobre a criação de programa “Meu Projeto Sorocaba” destinado a elaboração e aprovação de projetos de legalização predial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 214/2023
Nº do Processo:   244265
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.492/2022 12/01/2022Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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