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  Lei Ordinária 12.823/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a garantia do usuário de transportar seus animais pets nos serviços de transporte público do Município de Sorocaba, nos termos da presente norma e das que possam lhe complementar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 216/2022
Nº do Processo:   223956
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fábio Simoa

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.354/2007 27/12/2007Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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