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  Resolução 524/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o art. 15-A à Resolução nº 358, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 7/2023
Nº do Processo:   239413
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução358/2010 21/09/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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