Ementa: Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 12.714, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba.
Observação
Justificativa
Texto Anexo
(Suspenso liminarmente o termo "pessoa física", nos autos da ADIN 2255960-20.2023.8.26.0000)