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  Lei Ordinária 12.714/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 390/2022
Nº do Processo:   232219
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária12.798/2023 12/05/2023Alteração

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