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  Lei Ordinária 12.793/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 12.590, de 15 de junho de 2022, que reconhece no âmbito do Município de Sorocaba, o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2023
Nº do Processo:   234964
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária12.590/2022 15/06/2022Alteração

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