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  Lei Ordinária 12.779/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 43, da Lei nº 8.627, de 4 de dezembro de 2008, que trata da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 44/2023
Nº do Processo:   235753
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.627/2008 04/12/2008Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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