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  Lei Ordinária 12.717/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.474, de 27 de maio de 2008, que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 393/2022
Nº do Processo:   232226
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.474/2008 27/05/2008Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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