Ementa: Altera a redação do caput art. 8º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2022


Nº do Processo:   228874
Ano do Processo:   2022

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.