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  Lei Ordinária 12.651/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera inciso III, do Art. 8° da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, que aprova o Código de Arruamento e Loteamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 228/2022
Nº do Processo:   224571
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.417/1966 30/06/1966Alteração

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