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  Lei Ordinária 12.649/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.417, de 30 de junho de 1966, e dá outras providências. ( Código de Arruamento e Loteamento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 464/2021
Nº do Processo:   215756
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.417/1966 30/06/1966Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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