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  Lei Ordinária 12.633/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 162/2022
Nº do Processo:   221752
Ano do Processo:   2022

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