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  Lei Ordinária 12.616/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 9.096, de 13 de abril de 2010, que dispõe sobre doação de bem público municipal à União, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 225/2022
Nº do Processo:   224542
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária9.096/2010 13/04/2010Revogação

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