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  Lei Ordinária 12.601/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei Municipal nº 431, de 13 de junho de 1956, que dispõe sobre doa­ção de terreno ao Colégio Salesiano São José e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 92/2022
Nº do Processo:   219178
Ano do Processo:   2022

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Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária431/1956 13/06/1956Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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