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  Lei Ordinária 12.578/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação do benefício denominado “salário esposa” no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 68/2022
Nº do Processo:   218034
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.170/1963 28/11/1963Alteração
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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