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  Lei Ordinária 12.542/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 8.102, de 5 de março de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 413/2021
Nº do Processo:   213819
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.102/2007 05/03/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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