PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 413/2021

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Data de apresentação 28/10/2021 00:00:00

N° Processo 213819/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 238110

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 8.102, de 5 de março de 2007, e dá outras providências. (Sobre a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação serviços)

Autoria

Ítalo Moreira;

Situação

Finalizado

Norma resultante Lei Ordinária 12542/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{1376 Dia(s), 10 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 479 dias, 14 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/04/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Publicação de dispositivos da Lei nº 12.542/2022 na página 25 da Edição nº 2974 do Jornal do Munícipio de 29/04/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/04/2022 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Ofícios nº 143/2022 e nº 144/2022, enviados digitalmente - Veto nº 08/2022 - REJEITADO e Publicação de dispositivos da Lei nº 12.542/2022 no átrio deste Legislativo, respectivamente.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1261/2022 - Ofício nº 144/2022 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1262/2022 - Ofício nº 143/2022

Recebimento: 28/04/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o VETO (Votação Nominal), em Discussão Única na S.O. nº 23/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2035/2022 - Votação ao PL

Recebimento: 25/04/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/04/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.542, de 13 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2022 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 19/04/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1795/2022 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 19/04/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 19/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 21/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/04/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Parcial nº 8/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1697/2022 - Veto Parcial nº 8/2022

Recebimento: 24/03/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 35/2022 pelo ofício nº 88/2022. (Data de fim de prazo: 18/04/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1296/2022 - Autógrafo nº 35/2022

Recebimento: 22/03/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª e 2ª Discussão na S.O. nº 14/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/11/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/11/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/11/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 23/11/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 26/11/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4715/2021 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 11/11/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 11/11/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4540/2021 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 04/11/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 04/11/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4424/2021 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 04/11/2021 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 04/11/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 63/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/10/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/10/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: