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  Lei Ordinária 12.465/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de longa permanência para idosos e congê­neres a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 314/2021
Nº do Processo:   210273
Ano do Processo:   2021

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