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  Lei Ordinária 12.455/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação do § 2º, do art. 108, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 339/2021
Nº do Processo:   211362
Ano do Processo:   2021

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Texto Anexo

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Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração

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