LEI Nº 12.455, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. 

Dispõe sobre a revogação do § 2º, do art. 108, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 339/2021 – autoria do EXECUTIVO. 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica expressamente revogado o § 2º, do art. 108, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991. 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamen­tária própria. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 26 de novembro de 2021, 367º da Fundação de Sorocaba. 

RODRIGO MAGANHATO 

Prefeito Municipal 

LUCIANA MENDES DA FONSECA 

Secretária Jurídica 

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO 

Secretária de Governo 

CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA 

Secretário de Recursos Humanos 

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. 

ANDRESSA DE BRITO WASEM 

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 29.11.2021.