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  Lei Ordinária 12.443/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre denominação de vias públicas, revogação expressa da Lei nº 12.257, de 2 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 340/2021
Nº do Processo:   211401
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.257/2020 02/12/2020Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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